O que é Regulamentação de Compliance?
A Regulamentação de Compliance é a estrutura criada para prevenir e assegurar que uma empresa está cumprindo com os requisitos propostos pelos órgãos de normatização responsáveis pelos padrões exigidos dentro de seu segmento.
Os benefícios para sua empresa
O sistema de Compliance traz diversos benefícios para as empresas, independentemente do setor em que atua. Confira alguns:
Melhora a imagem da empresa
As redes sociais costumam ser verdadeiros tribunais, portanto toda a atenção é pouca com as campanhas de comunicação. Por exemplo, se a intenção é passar para o público uma imagem de empresa honesta, é fundamental que ela realmente se preocupe com o tema e que isso se traduza em ações concretas.
Melhora o desempenho dos colaboradores
Quem trabalha em uma empresa correta e que cumpre com todas as normas, sente muito mais segurança e confiança do que um funcionário de uma companhia que passa por cima das regras. Em primeiro lugar por saber que direitos como salário, benefícios e boas condições de trabalho são respeitados sempre, além é claro, do orgulho de pertencer a uma organização sobre a qual não há nada de ruim a ser dito.
Aumenta a produtividade
Numa empresa com processos bem organizados, os colaboradores são mais motivados, sentem-se valorizados e têm níveis de estresse bem reduzidos e como sabemos o estresse é uma condição que prejudica muito o rendimento no trabalho.
Assegura a retenção e atração de talentos
Empresas que não possuem normas e procedimentos de Compliance sofrem muito com alta rotatividade em quadro de colaboradores. Funcionários satisfeitos não têm motivos aparentes para sair, o que diminui a rotatividade.
Causa menos riscos jurídicos e financeiros
Empresas que possuem um sistema de Compliance evitam correr riscos jurídicos tanto nos casos de que trata a Lei Anticorrupção, bem como junto à Receita Federal e à Justiça do Trabalho.
Quais as dificuldades a não normatização pode trazer ao seu negócio?
A política de Compliance no comércio exterior é bem estruturada para minimizar riscos, evitar prejuízos e permitir uma gestão mais dinâmica e fluída das operações de importação e exportação. Para isso, é imprescindível a colaboração e execução das leis internacionais estipuladas as áreas de importação, exportação, tarifas e exigências alfandegárias e finanças.
A falta da regularização e o não cumprimento das leis ocasionam uma série de consequências que variam entre atrasos no envio por infrações menores a penalidades financeiras, multas e sanções criminais por infrações graves. Independentemente da consequência específica, o não cumprimento acabará afetando seus resultados financeiros.
Multas e penalidades
Em caso de fraudes ou corrupções constatadas, a responsabilidade da empresa é eminente tendo a condenação independente da comprovação de culpa do agente físico ou jurídico. Dessa maneira, as possibilidades de responsabilização ocorrem em duas vertentes: administrativa e jurídica. No âmbito administrativo, a instituição pode ser multada em uma porcentagem do faturamento bruto. A legislação estabelece critérios para gradações da multa, podendo variar em casos de:
- Gravidade de infração;
- Vantagem ilícita recebida ou pretendida pelo infrator;
- Consumação ou não do ilícito;
- Situação econômica da empresa;
- Cooperação da pessoa jurídica diante da apuração das infrações;
- Programas de Compliance existentes com mecanismos e procedimentos internos responsáveis pela integridade, auditoria e incentivo à denuncia de irregularidades;
- Aplicabilidade efetiva de códigos de ética e de conduta na esfera da pessoa jurídica.
Quanto a esfera judicial, pode-se determinar sanções variadas tais como:
- Decretação de perdimentos de bens;
- Suspensão das atividades empresariais;
- Proibição de recebimento de incentivos, subsídios, doações ou empréstimo de empresas financeiras públicas;
- Dissolução compulsória da empresa.
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